O presente curso tem como objetivo auxiliar as pessoas que estudam e as que aplicam as normas jurídicas relativas a Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância, sendo, portanto, instrumento útil para todos os profissionais e estudantes que lidam com o seu tema. Inicialmente, deve ser esclarecido que, apesar de tratar mais especificamente de normas federais, o seu conteúdo pode ser utilizado para interpretar e suprir as lacunas de normas estaduais, distritais e municipais sobre o tema, visto que, apesar da autonomia legislativa dos entes federativos, o Direito Administrativo Disciplinar pouco varia em relação aos seus aspectos gerais.