A despeito de uma série de mudanças positivas promovidas pela Lei nº 13.964/19, evidencia-se, por outro lado, um endurecimento na legislação que versa sobre a matéria criminal, sendo possível concluir que, em certos pontos, a Lei Anticrime direciona-se em contramão ao movimento de descriminalização e das políticas públicas minimalistas, tema esse que será abordado em aula.