Com a nova Lei nº 13.926/2019, denominada “Lei
Anticrime”, foram realizadas alterações no que tange à prisão preventiva e as
medidas cautelares alternativas. Como mudança principal, elege-se a extinção da
prisão ex officio. No entanto, indo além, em breves comentários nesta
vídeo-aula, são avaliadas as inovações acerca da revisão periódica da medida
cautelar, da prisão como ultima ratio, dentre outros assuntos.
O Professor Marcos Fraga dará uma breve aula sobre o tema Prisão Preventiva (Pacote Anticrime, lei 13.964/2019).