O Professor Marcos Fraga dará uma breve aula sobre o tema Prisão Preventiva (Pacote Anticrime, lei 13.964/2019).

Com a nova Lei nº 13.926/2019, denominada “Lei Anticrime”, foram realizadas alterações no que tange à prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas. Como mudança principal, elege-se a extinção da prisão ex officio. No entanto, indo além, em breves comentários nesta vídeo-aula, são avaliadas as inovações acerca da revisão periódica da medida cautelar, da prisão como ultima ratio, dentre outros assuntos.