O Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) alterou a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, passando a prever a audiência de custódia como procedimento obrigatório. Mas como funciona a audiência de custódia e quais são as suas finalidades? Como essa mudança impacta a fiscalização dos atos da prisão em flagrante? De que forma esse procedimento pode potencializar o exercício do contraditório e ampla defesa? Essas são algumas das questões que norteiam as reflexões propostas nesta aula.