A Lei nº 13.964/19 introduziu no processo penal a figura do juiz de garantias, que, em síntese, é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. A despeito de a sua eficácia estar suspensa pelo STF, o Código de Processo Penal instituiu um encadeamento de competências ao juiz de garantias, o que será abordado, dentre outros pontos, na presente aula.