O acordo de não persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal, especificamente no art. 28-A, pela Lei nº 13.964/19. A aula tratará sobre tal instituto, abordando os seus requisitos, hipóteses de inadmissão, a sua natureza jurídica, o momento processual adequado para a sua celebração, além de outros pontos, sem prejuízo da exposição de aspectos críticos acerca da matéria.

A aula tratará sobre a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19, no art. 157 do CP, em especial criando o inciso VII e o parágrafo 2º-B, ou seja, reinserindo a majorante da arma branca (retirada em 2018), bem como melhor definindo, como majorante, sobre o emprego de arma de fogo de uso proibido (diferenciando da outra majorante – arma de fogo de uso restrito), respectivamente. O tema trará discussões sobre novatio legis in mellius e in pejus, ou seja, aspectos de teoria da norma penal sobre atividade da lei penal, principalmente por sua irretroatividade e/ou retroatividade. Por fim, serão abordadas definições de arma de fogo, legislação pertinente, aspectos históricos do art. 157 do CP, atividade e extratividade penal e comentários sobre norma penal em branco.

Há tempos, Franco Cordero já colocava a prova como um dos aspectos mais importantes dentro da matéria processual penal. A Lei nº 13.964/19 introduziu diversos dispositivos quando o assunto se trata sobre prova no Código de Processo Penal, com destaque no §5º do art. 157 que, a despeito de estar com a sua eficácia suspensa pelo STF, dispõe sobre a descontaminação do julgado, prevendo que é defeso ao magistrado, ao conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, proferir a sentença ou acórdão. Esse ponto, além de outras questões, será o objeto da aula.

A execução penal é matéria relevante dentro das ciências criminais e é a temática desta exposição. A aula a seguir abordará alguns aspectos introdutórios sobre o tema, como: princípios, fundamentação da pena de prisão, natureza jurídica, alguns instintos próprios da execução, dentre outros. Além disso, apresenta como foco as mudanças trazidas pela Lei n°13.964/19, e seus reflexos. Bons estudos!

O objetivo da aula é realizar uma análise do instituto da Cadeia de Custódia da Prova Pericial a partir de uma leitura crítica do conteúdo dos artigos 158-A até 158-F do Código de Processo Penal, os quais foram introduzidos pela Lei nº 13.964/2019. Além disso, são apontados tanto os principais avanços da atual disciplina da custódia da prova, quanto as limitações decorrentes da omissão do legislador acerca de determinadas temáticas essenciais à cadeia de custódia da prova pericial.

A Lei nº 13.926/2019 alterou substancialmente a Lei nº 12.850/13, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A presente aula tratará, especificamente, sobre a figura do agente infiltrado virtual, introduzido nos arts. 10-A a 10-D da referida lei, abordando os seus principais pontos, sem prejuízo de uma análise crítica a respeito da matéria.

A prova genética e o perfil genético em banco de dados configuram-se como temática dotada de desavenças e críticas desde a sua inserção por meio do desenvolvimento da ciência. Na esfera do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, inclusive, a questão embasa uma das decisões de referência à proteção de dados na jurisprudência dessa corte. Ao mesmo tempo em que se trata de uma prova científica essencial para definir ou excluir a autoria de um delito quando comparada ao material encontrado na cena do crime, a colheita da prova genética desperta discussões principiológicas constitucionais essenciais dentro de um processo penal democrático. Isso porque, embora a lei determine a sua extração de forma “adequada e indolor”, os direitos à intimidade, à integridade física, ao silêncio e a não produção de prova contra si são postos em xeque.

Com a publicação da Lei nº 13.964/19, chamado Pacote Anticrime, o rito do Tribunal do Júri passou a contar com uma forma de prisão processual automática, com a entrada em vigor da alínea “e” do inciso I do art. 492 do CPP, para condenações cuja pena for igual ou superior a 15 anos. Essa prisão automática, decorrente de decisão de primeira instância, colide com a garantia fundamental à presunção de inocência? Esses serão os temas abordados na aula, que tratam de prisão processual e Tribunal do Júri.

A Lei nº 13.964/19 introduziu no processo penal a figura do juiz de garantias, que, em síntese, é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. A despeito de a sua eficácia estar suspensa pelo STF, o Código de Processo Penal instituiu um encadeamento de competências ao juiz de garantias, o que será abordado, dentre outros pontos, na presente aula.

A Lei nº 13.926/2019 introduziu, no art. 91-A do Código Penal, o perdimento alargado em favor de estados e da União, ampliando as hipóteses de decretação de perdimentos de bens como efeito da condenação criminal. A presente aula tratará, através de uma abordagem crítica, o referido dispositivo, além de retomar, didaticamente, os outros efeitos peculiares ao édito condenatório, em relação aos quais já eram previstos no Estatuto Repressivo.

O instituto da prescrição tem relevante importância para a efetivação dos limites temporais do sistema penal. Com a reforma procedida pela Lei 13.964/19 algumas questões passam a merecer especial atenção, haja vista a inovação quanto aos marcos suspensivos. É fato que diante das importantes alterações aguarda-se da doutrina e também da jurisprudência o delineamento de contornos técnicos para efetivação dos objetivos do chamado pacote anticrime e sua necessária leitura à luz de um direito de garantias.

O Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) alterou a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, passando a prever a audiência de custódia como procedimento obrigatório. Mas como funciona a audiência de custódia e quais são as suas finalidades? Como essa mudança impacta a fiscalização dos atos da prisão em flagrante? De que forma esse procedimento pode potencializar o exercício do contraditório e ampla defesa? Essas são algumas das questões que norteiam as reflexões propostas nesta aula.

Com a nova Lei nº 13.926/2019, denominada “Lei Anticrime”, foram realizadas alterações no que tange à prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas. Como mudança principal, elege-se a extinção da prisão ex officio. No entanto, indo além, em breves comentários nesta vídeo-aula, são avaliadas as inovações acerca da revisão periódica da medida cautelar, da prisão como ultima ratio, dentre outros assuntos.

O objetivo da aula é comentar a pertinente e adequada inclusão do art. 315, §2º, do CPP, que dispõe sobre quais são os requisitos para que a decisão judicial seja considerada adequadamente motivada e fundamentada. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, ao importar, para o sistema processual penal, as previsões contidas no art. 489, do CPC, não abrange, tão somente, as decisões acerca da prisão preventiva, mas de toda e qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. A relevância da norma pode ser percebida, sobretudo, em virtude do impacto que causará, uma vez que, ao condicionar o julgador a proferir decisão levando em conta os contornos específicos do caso penal sob análise, acarretará a diminuição de erros judiciários.

Não foram poucas as mudanças trazidas pela Lei nº 13.964/19, tanto em se tratando de matéria processual penal, quanto em relação ao direito material penal. O objeto da aula delimita-se às alterações da Lei Anticrime no que toca à excludente de ilicitude da legítima defesa, pontuando-se situações técnicas e políticas a respeito desse ponto.

A despeito de uma série de mudanças positivas promovidas pela Lei nº 13.964/19, evidencia-se, por outro lado, um endurecimento na legislação que versa sobre a matéria criminal, sendo possível concluir que, em certos pontos, a Lei Anticrime direciona-se em contramão ao movimento de descriminalização e das políticas públicas minimalistas, tema esse que será abordado em aula.

A colaboração premiada vem sendo aplicada cada vez com mais frequência dentro da práxis forense, quebrando uma série de paradigmas antes engessados em nosso regimento jurídico, prestigiando, cada vez mais, o consenso dentro do processo penal. Entretanto, isso não significa que tal instituto esteja livre de críticas, o que será objeto de aula, sendo construídos 10 questionamentos sobre o tema, em relação aos quais não foram solucionados pela Lei Anticrime.

A interceptação telefônica, disposta na Lei nº 9.296/96, consiste em um dentre os variados meios de prova previstos em matéria processual penal no Brasil. Recentemente, a Lei Anticrime alterou uma série de pontos na legislação atinente à interceptação telefônica, especialmente ao regulamentar, no art. 8º-A, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, que será esmiuçada, didaticamente, em aula. 

A Lei nº 13.964/19 trouxe uma série de inovações e alterações dentro das matérias ligadas ao processo penal e ao direito material penal. Faz-se importante, para além da análise de todas essas mudanças, traçar um relato histórico e cultural da evolução até a vigência da Lei Anticrime, o que será tratado em aula.

A Série O Direito a Política e a Pandemia procura levar a todos, de modo acessível, uma reflexão sobre os caminhos do direito e da política, em tempos de pandemia. Mas vai além, ao propor soluções e mudanças, de modo original, para que as práticas se transformem. Com Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, e Doutor em Filosofia da USP.

Concessão de Benefício Administrativo no INSS - agendamento de perícias online, cancelamento, prorrogação dos prazos e indeferimento de perícias já agendadas. Bem como o recebimento dos benefícios.

A nossa live com o autor Sebastian Borges de Albuquerque Mello, aconteceu no dia 10/04, no Instagram @tirantbrasil.

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