Não foram poucas as mudanças trazidas pela Lei nº 13.964/19, tanto em se tratando de matéria processual penal, quanto em relação ao direito material penal. O objeto da aula delimita-se às alterações da Lei Anticrime no que toca à excludente de ilicitude da legítima defesa, pontuando-se situações técnicas e políticas a respeito desse ponto.