O objetivo da aula é comentar a pertinente e adequada inclusão do art. 315, §2º, do CPP, que dispõe sobre quais são os requisitos para que a decisão judicial seja considerada adequadamente motivada e fundamentada. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, ao importar, para o sistema processual penal, as previsões contidas no art. 489, do CPC, não abrange, tão somente, as decisões acerca da prisão preventiva, mas de toda e qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão. A relevância da norma pode ser percebida, sobretudo, em virtude do impacto que causará, uma vez que, ao condicionar o julgador a proferir decisão levando em conta os contornos específicos do caso penal sob análise, acarretará a diminuição de erros judiciários.