A Lei nº 13.926/2019 introduziu, no art. 91-A do Código Penal, o perdimento alargado em favor de estados e da União, ampliando as hipóteses de decretação de perdimentos de bens como efeito da condenação criminal. A presente aula tratará, através de uma abordagem crítica, o referido dispositivo, além de retomar, didaticamente, os outros efeitos peculiares ao édito condenatório, em relação aos quais já eram previstos no Estatuto Repressivo.